HC 935164 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita em paralelo recurso especial/agravo relativo ao mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e impede o uso do habeas corpus como substituto do recurso legalmente cabível, salvo flagrante ilegalidade não constatada; decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: PEDRO JOSÉ DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prescrição, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Colegialidade

Penal Processual Penal Prescrição Unirrecorribilidade Habeas Corpus Agravo Regimental Colegialidade

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Parties

PEDRO JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus quando tramita recurso especial em paralelo (princípio da unirrecorribilidade)
2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e possibilidade de concessão de ofício por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

reconsidero a decisão agravada (fls. 140-142)
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça