HC 778415 - DECISAO

HC 778415 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso. Contudo, demonstrado que os crimes de emprego irregular de verbas públicas tipificados no art. 315 do CP (pena 1 a 3 meses) tinham a punibilidade prescrita (recebimento da denúncia em 25/06/2019, prazo prescricional de 3 anos completado em 25/06/2022 e atos processuais posteriores apenas em 2023), concedeu-se de ofício a ordem para declarar a extinção da punibilidade desses delitos em relação ao paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS MARINHO; Corréu: PAULO ROBERTO PALMEIRA; Corréu: FRANCISCO SAVIO RUEL JÚNIOR; Corréu: FERNANDO REIS ALVES; Corréu: CLEA MARCIA MELLARA BERNARDELLI; Corréu: ELIELTON GOMES DE MORAES; Corréu: JOSÉ CARLOS VIEIRA JÚNIOR; Corréu: LUCIANA COSTA CAPARROZ DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem de ofício para declarar a extinção da punibilidade dos crimes de emprego irregular de verbas públicas imputados ao paciente.
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Emprego Irregular De Verbas Públicas, Associação Criminosa, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prescrição Habeas Corpus Emprego Irregular De Verbas Públicas Associação Criminosa Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS MARINHO

Paciente

PAULO ROBERTO PALMEIRA

Corréu

FRANCISCO SAVIO RUEL JÚNIOR

Corréu

FERNANDO REIS ALVES

Corréu

CLEA MARCIA MELLARA BERNARDELLI

Corréu

ELIELTON GOMES DE MORAES

Corréu

JOSÉ CARLOS VIEIRA JÚNIOR

Corréu

LUCIANA COSTA CAPARROZ DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes previstos no art. 315 do CP
  2. 2 análise da tipicidade do crime de associação criminosa (art. 288 do CP) em sede de habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso. Contudo, demonstrado que os crimes de emprego irregular de verbas públicas tipificados no art. 315 do CP (pena 1 a 3 meses) tinham a punibilidade prescrita (recebimento da denúncia em 25/06/2019, prazo prescricional de 3 anos completado em 25/06/2022 e atos processuais posteriores apenas em 2023), concedeu-se de ofício a ordem para declarar a extinção da punibilidade desses delitos em relação ao paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem de ofício para declarar a extinção da punibilidade dos crimes de emprego irregular de verbas públicas imputados ao paciente.

Orders

  • Declarar a extinção da punibilidade dos crimes de emprego irregular de verbas públicas imputados ao paciente.
  • Publique-se.