EAREsp 264654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos casos em que a emenda à inicial é determinada apenas para a retificação do recolhimento das custas, tal providência não caracteriza desídia da parte autora; portanto, a interrupção da prescrição pelo despacho citatório retroage à data do ajuizamento da ação, e não à data da emenda à inicial.

Parties
Agravante: BANCO J P MORGAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Interno Denegado (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Petição Inicial, Custas Judiciais, Emenda À Inicial, Interrupção Da Prescrição
Direito Processual Civil Prescrição Petição Inicial Custas Judiciais Emenda À Inicial Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

BANCO J P MORGAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Interno Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial inepta serve como marco para a retroação dos efeitos do despacho citatório para fins de interrupção da prescrição
  2. 2 Se a determinação de emenda à inicial para retificação de custas configura desídia que afasta a retroação da interrupção da prescrição
  3. 3 Qual é o marco temporal da retroação da interrupção da prescrição quando foi ordenada emenda à inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos casos em que a emenda à inicial é determinada apenas para a retificação do recolhimento das custas, tal providência não caracteriza desídia da parte autora; portanto, a interrupção da prescrição pelo despacho citatório retroage à data do ajuizamento da ação, e não à data da emenda à inicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.