REsp 1984196 - DECISAO

REsp 1984196 - DECISAO

Para faltas graves ocorridas após a vigência da norma indicada, aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 109, VI, do Código Penal; no caso concreto, a falta ocorreu em 2020 e o prazo de 3 anos já se consumou, de modo que a falta disciplinar encontra-se extinta pela prescrição e o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado em razão da prescrição da falta disciplinar.
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Art. 109 Do Código Penal
Direito Penal Direito Disciplinar Prescrição Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Art. 109 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Determinar o prazo prescricional aplicável à falta disciplinar (falta grave) na ausência de legislação específica
  2. 2 Contagem do prazo prescricional entre a data do fato e a decisão judicial de homologação do procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Para faltas graves ocorridas após a vigência da norma indicada, aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 109, VI, do Código Penal; no caso concreto, a falta ocorreu em 2020 e o prazo de 3 anos já se consumou, de modo que a falta disciplinar encontra-se extinta pela prescrição e o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado em razão da prescrição da falta disciplinar.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.