REsp 2209108 - DECISAO

REsp 2209108 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a alegação de violação à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente adotou o entendimento de que a MP 2.225/2001 implicou renúncia tácita da Administração quanto à prescrição relativa ao reajuste de 3,17%, de modo que, ajuizada a ação no início de 2005 (menos de cinco anos após a MP), não há prescrição das prestações reclamadas.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Medida Provisória 2.225/2001, Reajuste De 3, 17%, Cumprimento De Sentença
Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Coisa Julgada Medida Provisória 2.225/2001 Reajuste De 3,17% Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente/agravante

exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da MP 2.225/2001 na contagem do prazo prescricional
  2. 2 Renúncia tácita da Administração Pública à prescrição em relação ao reajuste de 3,17%
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal em face de título executivo judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a alegação de violação à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente adotou o entendimento de que a MP 2.225/2001 implicou renúncia tácita da Administração quanto à prescrição relativa ao reajuste de 3,17%, de modo que, ajuizada a ação no início de 2005 (menos de cinco anos após a MP), não há prescrição das prestações reclamadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se