REsp 2210339 - DECISAO

REsp 2210339 - DECISAO

O STJ entendeu que o marco inicial do prazo prescricional para o cumprimento de sentença é o trânsito em julgado da sentença condenatória; como transcorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado (28/06/2012) e o ajuizamento do cumprimento de sentença (26/07/2017), a pretensão executória estava prescrita, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUXEMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem; Agravo Interposto E Convertido Em Recurso Especial; Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Marco Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 150/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Marco Inicial Do Prazo Prescricional Súmula 150/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUXEMBURGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem; Agravo Interposto E Convertido Em Recurso Especial; Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 150/STF à execução de título judicial
  3. 3 se o prazo prescricional se inicia após o prazo de 15 dias para pagamento voluntário ou a partir do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o marco inicial do prazo prescricional para o cumprimento de sentença é o trânsito em julgado da sentença condenatória; como transcorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado (28/06/2012) e o ajuizamento do cumprimento de sentença (26/07/2017), a pretensão executória estava prescrita, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.