AREsp 2474187 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a interposição de recurso posterior contra a mesma decisão incorre em preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade; o art. 932 do CPC/2015 não impõe prazo para sanar vícios que sejam de natureza substancial (insuficiência de fundamentação); a revisão do termo inicial do prazo prescricional envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e questões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal, impedindo o conhecimento das alegações.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, ISS, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Prescrição ISS Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão (unirrecorribilidade)
  2. 2 preclusão consumativa e impedimento de conhecimento de recurso subsequente
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC/2015 e alcance do prazo para correção de vícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a interposição de recurso posterior contra a mesma decisão incorre em preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade; o art. 932 do CPC/2015 não impõe prazo para sanar vícios que sejam de natureza substancial (insuficiência de fundamentação); a revisão do termo inicial do prazo prescricional envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e questões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal, impedindo o conhecimento das alegações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu para não conhecer do recurso especial.