AREsp 2855077 - DECISAO

AREsp 2855077 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem interpretou corretamente o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais/editalícias: a Ação Civil Pública interrompeu o prazo prescricional, abrangendo as faturas cobradas; os deslocamentos realizados pelas EPM (Turmas Pesadas) são remuneráveis à parte conforme edital/contrato; sendo a dívida certa e líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela e o percentual a ser aplicado é o pactuado contratualmente, não havendo possibilidade de acolher pedido de cumulação de juros sem reexaminar provas e cláusulas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente dos agravos e negou-se...

Parties
Autor: Javaés - Construções e Montagens Ltda.; Ré: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ (agravos Conhecidos E Recursos Negados Provimento)
Outcome
Conheceram-se os agravos e, na parte conhecida, os recursos especiais foram parcialmente conhecidos e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Pela Ação Civil Pública, Juros Moratórios, Cumulação De Juros Legais E Contratuais, Correção Monetária (inpc), Interpretação De Cláusulas Contratuais E Editalícias, Remuneração De Deslocamento De Equipes De Manutenção (epm Turmas Pesadas)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Pela Ação Civil Pública Juros Moratórios Cumulação De Juros Legais E Contratuais Correção Monetária (inpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Javaés - Construções e Montagens Ltda.

Autor

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ (agravos Conhecidos E Recursos Negados Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Ação Civil Pública interrompe a prescrição da pretensão individual de cobrança
  2. 2 Qual o termo inicial para incidência dos juros de mora (vencimento da parcela ou citação)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de juros legais e contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem interpretou corretamente o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais/editalícias: a Ação Civil Pública interrompeu o prazo prescricional, abrangendo as faturas cobradas; os deslocamentos realizados pelas EPM (Turmas Pesadas) são remuneráveis à parte conforme edital/contrato; sendo a dívida certa e líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela e o percentual a ser aplicado é o pactuado contratualmente, não havendo possibilidade de acolher pedido de cumulação de juros sem reexaminar provas e cláusulas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente dos agravos e negou-se...

Court Disposition

Conheceram-se os agravos e, na parte conhecida, os recursos especiais foram parcialmente conhecidos e negado provimento.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se