REsp 2186742 - DECISAO

REsp 2186742 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu que o acórdão regional tinha fundamentação suficiente, que não houve omissão adequada para fins de prequestionamento sobre a limitação de marcos interruptivos e que, com base nas provas constantes dos autos, ocorreu a prescrição quinquenal entre a citação/prorrogação de prazo e o julgamento do TCU, decisão cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao recurso e majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: RECORRIDOS; Executado: VALDEMIR AQUINO DE FREITAS; Responsável: Comercial Estivas Asa Branca Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Tomada De Contas Especial, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Prescrição Exceção De Pré Executividade Tomada De Contas Especial Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

VALDEMIR AQUINO DE FREITAS

Executado

Comercial Estivas Asa Branca Ltda

Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial decorrente de acórdão do TCU
  2. 2 possibilidade de múltiplos marcos interruptivos da prescrição (art. 2º, Lei nº 9.873/99)
  3. 3 fundamentação do acórdão e omissão em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu que o acórdão regional tinha fundamentação suficiente, que não houve omissão adequada para fins de prequestionamento sobre a limitação de marcos interruptivos e que, com base nas provas constantes dos autos, ocorreu a prescrição quinquenal entre a citação/prorrogação de prazo e o julgamento do TCU, decisão cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao recurso e majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se