REsp 2161592 - DECISAO

REsp 2161592 - DECISAO

O STJ concluiu que não há omissão do Tribunal de origem; o acórdão do TJPE analisou que a TRST instituída por Decreto em 1997 foi substituída pela TFV/TVF com a edição do Código Tributário Municipal (LCM 015/09), que pagamentos anteriores extinguiram o crédito tributário inaugurando o prazo prescricional (art. 168 CTN) e que parte da pretensão de restituição encontra-se prescrita; ademais, a condenação em honorários de 10% foi mantida por entendimento de que o recorrente sucumbiu na maior parcela do pedido e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ÔNIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: Fazenda Pública; Recorrido: Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru (AMTTC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Taxa De Fiscalização, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Ilegalidade De Tributo Instituído Por Decreto, Substituição De Tributo
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Taxa De Fiscalização Restituição De Indébito Honorários Advocatícios Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÔNIBUS COLETIVOS E TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru (AMTTC)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados pelo recorrente (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de TRST
  3. 3 se a Taxa de Fiscalização e Transporte de Passageiros (TFV/TVF) substituiu a Taxa de Remuneração de Serviço Técnico (TRST)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há omissão do Tribunal de origem; o acórdão do TJPE analisou que a TRST instituída por Decreto em 1997 foi substituída pela TFV/TVF com a edição do Código Tributário Municipal (LCM 015/09), que pagamentos anteriores extinguiram o crédito tributário inaugurando o prazo prescricional (art. 168 CTN) e que parte da pretensão de restituição encontra-se prescrita; ademais, a condenação em honorários de 10% foi mantida por entendimento de que o recorrente sucumbiu na maior parcela do pedido e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.