AREsp 2844348 - DECISAO

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O prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (alterado pela Lei nº 14.229/2021) só se conta a partir da entrada em vigor da lei, não podendo ser aplicado a demandas ajuizadas anteriormente; assim, na hipótese, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual a prescrição não está configurada e o recurso especial deve ser conhecido e não provido.

Parties
Agravante: AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Vale Pedágio, Reparação Por Dano Material
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Prescrição Prazo Prescricional Vale Pedágio Reparação Por Dano Material

Case Brief

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Parties

AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do prazo prescricional previsto na Lei nº 14.229/2021
  2. 2 Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de retroação do novo prazo prescricional a fatos anteriores à vigência da lei

Ratio Decidendi

O prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (alterado pela Lei nº 14.229/2021) só se conta a partir da entrada em vigor da lei, não podendo ser aplicado a demandas ajuizadas anteriormente; assim, na hipótese, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual a prescrição não está configurada e o recurso especial deve ser conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento