REsp 2176538 - DECISAO

REsp 2176538 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu que o reconhecimento administrativo do reenquadramento pela Paranaprevidência configurou renúncia tácita à prescrição, iniciando novo marco prescricional a partir do requerimento administrativo, de modo que resta devida apenas a quinquagésima parte (quinquênio) das parcelas anteriores ao requerimento, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, impeditiva do conhecimento do recurso por divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Prestações De Trato Sucessivo, Reconhecimento Administrativo, Retroatividade De Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios
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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo do direito
  2. 2 renúncia tácita da prescrição em razão do reconhecimento administrativo
  3. 3 aplicabilidade do prazo quinquenal para prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu que o reconhecimento administrativo do reenquadramento pela Paranaprevidência configurou renúncia tácita à prescrição, iniciando novo marco prescricional a partir do requerimento administrativo, de modo que resta devida apenas a quinquagésima parte (quinquênio) das parcelas anteriores ao requerimento, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, impeditiva do conhecimento do recurso por divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).