EREsp 1213771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da prescrição na revisão de aposentadoria para contagem de tempo insalubre, examinando a ratio do Tema 1017/STJ e concluindo que a prescrição não atinge o fundo de direito, salvo quando houver inequívoco e expresso indeferimento pela administração; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: Servidor Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decidido Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Contagem De Tempo Especial/insalubridade, Embargos De Declaração, Precedentes E Temas Repercussão Geral (tema 1017/stj)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Revisão De Aposentadoria Contagem De Tempo Especial/insalubridade Embargos De Declaração Precedentes E Temas Repercussão Geral (tema 1017/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Servidor Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decidido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em revisão de aposentadoria para inclusão de tempo prestado em condições insalubres
  2. 2 aplicação do Tema 1017/STJ e relação com a Súmula 85/STJ
  3. 3 se o ato de aposentadoria configura negativa expressa para fins de prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da prescrição na revisão de aposentadoria para contagem de tempo insalubre, examinando a ratio do Tema 1017/STJ e concluindo que a prescrição não atinge o fundo de direito, salvo quando houver inequívoco e expresso indeferimento pela administração; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.