AREsp 2552494 - ACORDAO

AREsp 2552494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentou razões dissociadas do julgado e não demonstrou prequestionamento da matéria, aplicando-se por analogia as Súmulas 283, 284, 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: policial militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

policial militar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentou razões dissociadas do julgado e não demonstrou prequestionamento da matéria, aplicando-se por analogia as Súmulas 283, 284, 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.