REsp 2210187 - DECISAO

REsp 2210187 - DECISAO

Parties
Recorrente / Apelante: MARIA CAROLINA CAIUBY; Recorrido / Autarquia: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Medida Cautelar, Execução, Processo Administrativo, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Medida Cautelar Execução Processo Administrativo +3 more

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Parties

MARIA CAROLINA CAIUBY

Recorrente / Apelante

INPI

Recorrido / Autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de restituição constitui hipótese de decadência ou prescrição
  2. 2 se o peticionamento administrativo do INPI em 16/01/2015 interrompeu a prescrição
  3. 3 se houve cerceamento de defesa no processo administrativo nº 52402.007567/2020-30