AREsp 1857753 - DECISAO

AREsp 1857753 - DECISAO

Em juízo de retratação, decidiu-se tornar sem efeito a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.033), em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o seguimento do recurso especial será definido após a publicação daquele acórdão (seguimento negado se houver coincidência com a orientação do STJ, ou reexame pelo tribunal de origem em caso de divergência).

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.033
Outcome
Decisão de fls. 1.362/1.364 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.033; definidas hipóteses de seguimento ou reexame do recurso especial após publicação do referido acórdão.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Recurso Especial, Suspensão Por Recurso Representativo De Controvérsia
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Juros De Mora Recurso Especial Suspensão Por Recurso Representativo De Controvérsia

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.033

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva interrompe ou suspende o prazo prescricional para a execução individual do mesmo título judicial
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão nacional de processos por temas sob recursos representativos de controvérsia (Tema 1.033)
  3. 3 Poder do presidente/vice-presidente do Tribunal recorrido de determinar remessa ao tribunal superior nos termos do art. 1.041, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, decidiu-se tornar sem efeito a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.033), em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o seguimento do recurso especial será definido após a publicação daquele acórdão (seguimento negado se houver coincidência com a orientação do STJ, ou reexame pelo tribunal de origem em caso de divergência).

Court Disposition

Decisão de fls. 1.362/1.364 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.033; definidas hipóteses de seguimento ou reexame do recurso especial após publicação do referido acórdão.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.362/1.364.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.033).