AREsp 2572786 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão sobre a regularidade da cientificação (publicação no Diário Oficial) e a ocorrência da prescrição quinquenal; questões constitucionais competem ao STF; reconhecer nulidade do processo administrativo ou rever a análise das cláusulas do TARE exigiria reexame de matéria fática e documental proibido pelo óbice das Súmulas 7 e 5/STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, não é automática e depende de demonstração de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: Alca Foods Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação, Termo De Acordo De Regime Especial (tare), Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Contraditório E Ampla Defesa Intimação Termo De Acordo De Regime Especial (tare) Reexame De Matéria Fática +4 more

Case Brief

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Parties

Alca Foods Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa por ausência de notificação
  3. 3 alegada nulidade do ato administrativo (suspensão do TARE) e inaplicabilidade da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão sobre a regularidade da cientificação (publicação no Diário Oficial) e a ocorrência da prescrição quinquenal; questões constitucionais competem ao STF; reconhecer nulidade do processo administrativo ou rever a análise das cláusulas do TARE exigiria reexame de matéria fática e documental proibido pelo óbice das Súmulas 7 e 5/STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, não é automática e depende de demonstração de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno