AREsp 2649888 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias trazidas pelo agravante não demonstraram omissão apta a ensejar revisão, muitas envolvem direito local (Súmula 280/STF) ou matéria fático-probatória vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, em relação ao excesso de prazo, aplicou-se a regra de que só gera nulidade se houver comprovação de prejuízo à defesa (Súmula 592/STJ); ademais, a questão da competência da autoridade tinha fundamentação eminentemente constitucional, sujeita ao controle do STF.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO MANSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Excesso De Prazo Em PAD, Competência Administrativa, Demissão De Servidor Público, Tipicidade Da Conduta, Dolo, Atenuante De Confissão, Súmula 280/stf, Súmula 592/stj, Súmula 7/stj
Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Excesso De Prazo Em PAD Competência Administrativa Demissão De Servidor Público +6 more

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Parties

MÁRIO SÉRGIO MANSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada no PAD
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 proporcionalidade/razoabilidade da penalidade de demissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias trazidas pelo agravante não demonstraram omissão apta a ensejar revisão, muitas envolvem direito local (Súmula 280/STF) ou matéria fático-probatória vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, em relação ao excesso de prazo, aplicou-se a regra de que só gera nulidade se houver comprovação de prejuízo à defesa (Súmula 592/STJ); ademais, a questão da competência da autoridade tinha fundamentação eminentemente constitucional, sujeita ao controle do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegro o acórdão recorrido