REsp 2210195 - DECISAO

REsp 2210195 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastando-se a alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prescrição em face do ato interruptivo praticado pelo INPI em 15/01/2015 e de que o direito de ressarcimento nasce com o trânsito em julgado; afirmou-se a regularidade do processo administrativo e que a revisão da matéria fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE GOULART CURTY; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Tutela De Urgência, Processo Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

CARLOS HENRIQUE GOULART CURTY

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão quanto às fichas financeiras e cálculos)
  2. 2 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por valores pagos em razão de decisão judicial provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastando-se a alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prescrição em face do ato interruptivo praticado pelo INPI em 15/01/2015 e de que o direito de ressarcimento nasce com o trânsito em julgado; afirmou-se a regularidade do processo administrativo e que a revisão da matéria fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.