AREsp 2749526 - DECISAO

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Adotando integralmente o parecer do Ministério Público Federal, declarou-se extinta a punibilidade de Paulo Roberto de Carvalho em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, o que tornou prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE CARVALHO; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Após Declaração De Extinção Da Punibilidade
Outcome
fica prejudicado o recurso extraordinário em razão da perda superveniente de objeto
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Falsidade Ideológica, Sonegação Fiscal, Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Falsidade Ideológica Sonegação Fiscal Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Após Declaração De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 declaração de extinção da punibilidade
  3. 3 prejuízo do recurso extraordinário por perda de objeto

Ratio Decidendi

Adotando integralmente o parecer do Ministério Público Federal, declarou-se extinta a punibilidade de Paulo Roberto de Carvalho em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, o que tornou prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

fica prejudicado o recurso extraordinário em razão da perda superveniente de objeto

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de PAULO ROBERTO DE CARVALHO pelos fatos imputados na denúncia, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
  • Publique. Intimem-se.