REsp 1894828 - DECISAO

REsp 1894828 - DECISAO

Constatada a afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.311) e a suspensão dos processos prevista pelo art. 1.037, II, do CPC, e considerando a regra de devolução prevista no Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I), a Corte reconsiderou as decisões impugnadas e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e sejam processados após a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA DE GUADALUPE SILVA CORREIA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero as decisões de fls. 850/860 e 882/886, para determinar a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Implantação Em Folha De Pagamento, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Prescrição Execução Implantação Em Folha De Pagamento Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos Devolução Dos Autos

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Parties

ANGELA DE GUADALUPE SILVA CORREIA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a implantação em folha de pagamento, executada como obrigação de fazer, afeta o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa.
  2. 2 Se o deslinde da controvérsia depende de reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
  3. 3 Qual é o marco inicial do prazo prescricional nas hipóteses em que a decisão exequenda transitou em julgado antes de 17.03.2016 e dependia de elementos de cálculo fornecidos pelo executado.

Ratio Decidendi

Constatada a afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.311) e a suspensão dos processos prevista pelo art. 1.037, II, do CPC, e considerando a regra de devolução prevista no Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I), a Corte reconsiderou as decisões impugnadas e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e sejam processados após a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Reconsidero as decisões de fls. 850/860 e 882/886, para determinar a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.