REsp 1928245 - DECISAO

REsp 1928245 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal começa a correr a partir da data em que o Fisco tomou ciência inequívoca da sucessão empresarial; no caso, essa ciência ocorreu em 06/06/2008 e a citação da sucessora ocorreu em 03/07/2013, ultrapassando o quinquênio, razão pela qual foi reconhecida a prescrição do redirecionamento. Ademais, a exclusão da pessoa jurídica sucessora por exceção de pré-executividade não afasta a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte excipiente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Giro Comércio de Pneus Ltda.; Empresa Sucedida: Parapolpa S/A Embalagens de Polpa Moldada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Honorários Advocatícios Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Giro Comércio de Pneus Ltda.

Recorrido

Parapolpa S/A Embalagens de Polpa Moldada

Empresa Sucedida

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional na sucessão empresarial (actio nata)
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando acolhida exceção de pré-executividade que exclui parte

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal começa a correr a partir da data em que o Fisco tomou ciência inequívoca da sucessão empresarial; no caso, essa ciência ocorreu em 06/06/2008 e a citação da sucessora ocorreu em 03/07/2013, ultrapassando o quinquênio, razão pela qual foi reconhecida a prescrição do redirecionamento. Ademais, a exclusão da pessoa jurídica sucessora por exceção de pré-executividade não afasta a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte excipiente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015
  • Previno as partes acerca da possibilidade de condenação por interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15