AREsp 2703384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque os agravantes não impugnaram fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal de origem (impliquando aplicação por analogia da Súmula 283 do STF), não demonstraram ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, e, no mérito, a jurisprudência consolidada e o art. 202 do CC/2002 vedam nova interrupção da prescrição por decreto superveniente (Decreto 3.076/1992) quando já houve marco interruptivo anterior (Decreto 30.078/1986) e decurso temporal suficiente.

Parties
Agravante: FELIS ROSSI e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento (aplicação, Por Analogia, Da Súmula 283 Do Stf)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.019/stj, Decreto Estadual, Utilidade Pública, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Súmula 283 Do STF +6 more

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Parties

FELIS ROSSI e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento (aplicação, Por Analogia, Da Súmula 283 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto estadual n. 3.076/1992 interrompeu o prazo prescricional para a ação de desapropriação indireta
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de múltiplas interrupções prescricionais para a mesma relação jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque os agravantes não impugnaram fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal de origem (impliquando aplicação por analogia da Súmula 283 do STF), não demonstraram ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, e, no mérito, a jurisprudência consolidada e o art. 202 do CC/2002 vedam nova interrupção da prescrição por decreto superveniente (Decreto 3.076/1992) quando já houve marco interruptivo anterior (Decreto 30.078/1986) e decurso temporal suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.