AREsp 2543594 - DECISAO

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A prescrição não foi reconhecida porque houve interrupção do prazo em razão da propositura de ação anulatória com deferimento de liminar para manutenção da posse entre 2001 e 2008, de modo que a ação de imissão na posse ajuizada em 2011 ocorreu dentro do prazo de 10 anos contado do registro da arrematação de 1997; quanto às benfeitorias e à exceção de usucapião, a matéria depende de reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o acórdão apontou que o valor da arrematação já contemplava as benfeitorias, não havendo violação do art. 1220 do CC passível de solução no recurso especial.

Parties
Agravante: Rosa Gzergorczick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Imissão Na Posse, Usucapião, Benfeitorias, Indenização, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Rosa Gzergorczick

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição e interrupção do prazo em razão de ação anulatória com liminar
  2. 2 Aplicação do art. 1220 do Código Civil relativo a benfeitorias e direito de retenção/indenização
  3. 3 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A prescrição não foi reconhecida porque houve interrupção do prazo em razão da propositura de ação anulatória com deferimento de liminar para manutenção da posse entre 2001 e 2008, de modo que a ação de imissão na posse ajuizada em 2011 ocorreu dentro do prazo de 10 anos contado do registro da arrematação de 1997; quanto às benfeitorias e à exceção de usucapião, a matéria depende de reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o acórdão apontou que o valor da arrematação já contemplava as benfeitorias, não havendo violação do art. 1220 do CC passível de solução no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.