REsp 2203613 - DECISAO

REsp 2203613 - DECISAO

Havendo demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais relativas à prescrição e à aplicabilidade de dispositivos da LEF e do CPC suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se anular o julgamento dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise e fundamente expressamente tais questões; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Julgamento Dos Embargos E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição, Inscrição Em Dívida Ativa, Aplicabilidade Da Súmula 106 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Interrupção Da Prescrição +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Julgamento Dos Embargos E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às alegações suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se o despacho citatório interrompeu a prescrição no caso concreto
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 8º, §2º e 2º, §3º, da Lei 6.830/1980 à cobrança de crédito não-tributário

Ratio Decidendi

Havendo demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais relativas à prescrição e à aplicabilidade de dispositivos da LEF e do CPC suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se anular o julgamento dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise e fundamente expressamente tais questões; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas como omissas
  • Intimem-se