REsp 2110056 - DECISAO

REsp 2110056 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com lastro no conjunto fático-probatório, a inércia do exequente (demora de aproximadamente dez anos para requerer citação por edital), conclusão que, para ser infirmada, exigiria reexame de provas e fatos vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; decisão fundamentada nos arts. 932, III, do CPC e 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Citação Por Edital Súmula 106/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição na execução fiscal em razão da inércia do exequente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando há demora na citação
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com lastro no conjunto fático-probatório, a inércia do exequente (demora de aproximadamente dez anos para requerer citação por edital), conclusão que, para ser infirmada, exigiria reexame de provas e fatos vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; decisão fundamentada nos arts. 932, III, do CPC e 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal