REsp 2184684 - ACORDAO

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Mantida a conclusão do Tribunal Regional, que comprovou a contaminação do autor por exame laboratorial (01/08/2018) e fixou indenização por dano moral por exposição desprotegida e prolongada ao DDT; o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da contaminação conforme Tema 1023, de modo que a prescrição não se operou, e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, implicando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: União; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Súmula 7/stj, Tema 1023/stj, Legitimidade Passiva Da União
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Súmula 7/stj Tema 1023/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito e termo inicial segundo o Tema 1023
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por exposição desprotegida ao DDT
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral sem desenvolvimento de patologia associada

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal Regional, que comprovou a contaminação do autor por exame laboratorial (01/08/2018) e fixou indenização por dano moral por exposição desprotegida e prolongada ao DDT; o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da contaminação conforme Tema 1023, de modo que a prescrição não se operou, e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, implicando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.