REsp 2163285 - ACORDAO

REsp 2163285 - ACORDAO

Aplicou-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil às pretensões autônomas de cobrança dos juros e demais verbas acessórias, com início no primeiro pagamento parcial em 13/07/2005, resultando na prescrição em 13/07/2008; constatou-se cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem permitir a produção das provas requeridas para demonstrar a alegada simulação das operações de reciprocidade, razão pela qual se determinou a produção dessas provas, observando precedentes do STJ que reconhecem as reciprocidades como simulação relativa.

Parties
Agravante: PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI; Agravada: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Simulação Relativa, Contrato De Adiantamento De Câmbio (acc), Operações De Reciprocidade
Direito Civil Processo Civil Direito Falimentar Prescrição Cerceamento De Defesa Simulação Relativa Contrato De Adiantamento De Câmbio (acc) Operações De Reciprocidade

Case Brief

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Parties

PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de cobrança dos juros e demais verbas acessórias relativas ao contrato de ACC está prescrita (art. 206, § 3º, III, do CC)
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas requeridas pela agravante
  3. 3 se as operações de reciprocidade configuram simulação relativa e são, portanto, nulas/inexigíveis

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil às pretensões autônomas de cobrança dos juros e demais verbas acessórias, com início no primeiro pagamento parcial em 13/07/2005, resultando na prescrição em 13/07/2008; constatou-se cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem permitir a produção das provas requeridas para demonstrar a alegada simulação das operações de reciprocidade, razão pela qual se determinou a produção dessas provas, observando precedentes do STJ que reconhecem as reciprocidades como simulação relativa.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Declarar a prescrição da pretensão de cobrança dos juros e demais verbas acessórias na data de 13/07/2008.
  • Determinar a realização das provas pretendidas pela agravante (conforme requerimentos nos autos) para apuração da alegada simulação, ficando prejudicados os demais pontos do recurso.