REsp 1962118 - ACORDAO

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Nos processos relacionados ao Tema 928/STJ, quando havia fundada dúvida sobre a legitimidade passiva e/ou responsabilidade solidária entre os réus, a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali interrompe a prescrição também em relação à União com retroação à data da propositura da ação; essa conclusão apoia-se na Teoria da Aparência, na solidariedade prevista no art. 204, § 1º, do Código Civil, e na vedação de se prejudicar a parte pela demora na citação imputável exclusivamente ao Judiciário (art. 240, § 3º, CPC/2015 e Súmula 106/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu / Litisconsorte: Estado do Paraná; Réu / Litisconsorte: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Autora: autora (professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.131/stj) / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Retroação Da Interrupção Da Prescrição, Teoria Da Aparência, Solidariedade, Litisconsórcio Passivo Necessário, Demora Imputável Ao Poder Judiciário, Súmula 106/stj
Administrativo Civil Processual Civil Prescrição Citação Retroação Da Interrupção Da Prescrição Teoria Da Aparência Solidariedade +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Estado do Paraná

Réu / Litisconsorte

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Réu / Litisconsorte

autora (professora)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.131/stj) / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, nas ações relativas ao Tema 928/STJ, a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali interrompe a prescrição também em relação à União com efeitos retroativos à data da propositura da ação.
  2. 2 Se tal retroação opera inclusive quando a citação da União ocorre após o decurso de cinco anos desde o ajuizamento, quando a demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário em razão do reconhecimento, no curso do processo, da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.

Ratio Decidendi

Nos processos relacionados ao Tema 928/STJ, quando havia fundada dúvida sobre a legitimidade passiva e/ou responsabilidade solidária entre os réus, a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali interrompe a prescrição também em relação à União com retroação à data da propositura da ação; essa conclusão apoia-se na Teoria da Aparência, na solidariedade prevista no art. 204, § 1º, do Código Civil, e na vedação de se prejudicar a parte pela demora na citação imputável exclusivamente ao Judiciário (art. 240, § 3º, CPC/2015 e Súmula 106/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Firmar a tese vinculante do Tema 1.131/STJ conforme redação aprovada no acórdão