AREsp 2490895 - DECISAO

AREsp 2490895 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou a matéria federal suscitada (arts. 189 e 205 do CC); não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, determinou-se majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 189 e 205 do Código Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a matéria federal suscitada (arts. 189 e 205 do CC); não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, determinou-se majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por falta de prequestionamento, não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC