AREsp 2632153 - DECISAO

AREsp 2632153 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada nesta instância pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, e o agravante não demonstrou, de forma concreta, que seria possível apreciar a tese sem desbordar do exame de provas, nos termos também da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CASSIO CHARLES WELLINGTON; Acusado: G. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Provas Ilícitas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prescrição Provas Ilícitas Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

CASSIO CHARLES WELLINGTON

Agravante

G. J.

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ilicitude de ingresso policial em domicílio e necessidade de reexame do acervo probatório
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a G. J.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada nesta instância pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, e o agravante não demonstrou, de forma concreta, que seria possível apreciar a tese sem desbordar do exame de provas, nos termos também da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.