AREsp 1853375 - DECISAO

AREsp 1853375 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem, com fundamento de que, tratando-se de ilícito civil (não reconhecido como ato de improbidade administrativa dolosa), aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial é a data do ato ilícito, não o término do mandato, devendo o juízo de origem julgar o feito com essa orientação.

Parties
Agravante: ADEMIR ALVES LINDO; Agravante: CONSTRUTORA SIMOSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravos) / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço dos agravos interpostos e dou provimento ao recurso especial; determino a devolução dos autos à origem para que o termo inicial da prescrição seja considerado a data do ato ilícito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Contratos Administrativos, Licitação, Teoria Da Imprevisão, Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Contratos Administrativos Licitação Teoria Da Imprevisão Improbidade Administrativa

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Parties

ADEMIR ALVES LINDO

Agravante

CONSTRUTORA SIMOSO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravos) / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações de ressarcimento ao erário
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 distinção entre ilícito civil e ato de improbidade administrativa e consequente aplicação da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem, com fundamento de que, tratando-se de ilícito civil (não reconhecido como ato de improbidade administrativa dolosa), aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial é a data do ato ilícito, não o término do mandato, devendo o juízo de origem julgar o feito com essa orientação.

Court Disposition

Conheço dos agravos interpostos e dou provimento ao recurso especial; determino a devolução dos autos à origem para que o termo inicial da prescrição seja considerado a data do ato ilícito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Orders

  • Conheço do agravo de ADEMIR ALVES LINDO e da CONSTRUTORA SIMOSO LTDA e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos à origem para que o presente caso seja julgado levando-se em conta que o termo inicial da prescrição é a data do ato ilícito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.