AREsp 2815572 - DECISAO

AREsp 2815572 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame de fatos e provas) e da Súmula 83 (pedido de reconsideração administrativo não suspende prescrição), e porque lei posterior não tem efeito retroativo para suspender prazo prescricional já em curso; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA AVILLA GIMENES; Agravada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 229 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
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Parties

PATRICIA AVILLA GIMENES

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (pedido de reconsideração administrativo não suspende o prazo prescricional)
  3. 3 Aplicação do art. 206, §1º, inc. II, "b" do Código Civil quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame de fatos e provas) e da Súmula 83 (pedido de reconsideração administrativo não suspende prescrição), e porque lei posterior não tem efeito retroativo para suspender prazo prescricional já em curso; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).