AREsp 2809692 - ACORDAO

AREsp 2809692 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório (tais como as datas e efeitos da liquidação e atos interruptivos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição para as execuções individuais, conclusão que não pode ser revista nesta via.

Parties
Agravante: ADENIAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Interno Decidido, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova
Processual Civil Prescrição Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADENIAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Interno Decidido, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Ocorrência de prescrição para ajuizamento de execução individual
  3. 3 Início do prazo prescricional para execução de sentença ilíquida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório (tais como as datas e efeitos da liquidação e atos interruptivos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição para as execuções individuais, conclusão que não pode ser revista nesta via.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter entendimento que não conheceu do recurso especial (decisão de origem).