AREsp 2532743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que o pedido de parcelamento interrompe a prescrição; as alegações de excesso de penhora e ofensa ao princípio da menor onerosidade não foram comprovadas nos autos, sendo sua reanálise vedada por força da Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não especificou o dispositivo supostamente violado, o que acarreta a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: REFRIGERANTES COROA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 653/stj, Tema 769/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Fiscal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Súmula 7/stj +3 more

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Parties

REFRIGERANTES COROA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 efeito do pedido de parcelamento fiscal para interromper o prazo prescricional
  2. 2 excesso de penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que o pedido de parcelamento interrompe a prescrição; as alegações de excesso de penhora e ofensa ao princípio da menor onerosidade não foram comprovadas nos autos, sendo sua reanálise vedada por força da Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não especificou o dispositivo supostamente violado, o que acarreta a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno