REsp 2132212 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes; ademais, a matéria relativa à ausência de arbitramento dos honorários sucumbenciais havia transitado em julgado por ausência de inconformismo, sujeitando-se à preclusão consumativa, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Honorários De Sucumbência, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Desapropriação Indireta Honorários De Sucumbência Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na desapropriação indireta
  2. 2 aplicação do prazo vintenário do art. 550 do Código Civil de 1916
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários de sucumbência pelo Tribunal de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes; ademais, a matéria relativa à ausência de arbitramento dos honorários sucumbenciais havia transitado em julgado por ausência de inconformismo, sujeitando-se à preclusão consumativa, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.