AREsp 2717787 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a citação tardia não interrompeu a prescrição salvo quando a demora é imputável ao Judiciário, que inexistindo tal demora e considerando o comparecimento espontâneo em 07/10/2020 e a suspensão da Lei nº 14.101/2020, as cotas anteriores a 17/05/2016 estavam prescritas.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARYANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Taxa Condominial, Citação, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Do Prazo Prescricional (lei Nº 14.101/2020), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Taxa Condominial Citação Execução De Título Extrajudicial Suspensão Do Prazo Prescricional (lei Nº 14.101/2020) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARYANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da demora na promoção da citação sobre a interrupção da prescrição
  2. 2 Consequências do comparecimento espontâneo do devedor nos autos
  3. 3 Aplicação da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.101/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a citação tardia não interrompeu a prescrição salvo quando a demora é imputável ao Judiciário, que inexistindo tal demora e considerando o comparecimento espontâneo em 07/10/2020 e a suspensão da Lei nº 14.101/2020, as cotas anteriores a 17/05/2016 estavam prescritas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial