REsp 1793220 - DECISAO

REsp 1793220 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado de que a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos a partir do trânsito em julgado (Súmula 150/STF) e a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários para R$ 1.000,00 foi mantida por se tratar de fixação equitativa competente da instância de origem, não sendo irrisório ou exorbitante tal valor.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAGUATINS; Recorrida: MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAGUATINS; majorados os honorários advocatícios para R$ 1.000,00.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Competência Para Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Competência Para Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAGUATINS

Recorrente

MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente e prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios por apreciação equitativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado de que a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos a partir do trânsito em julgado (Súmula 150/STF) e a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários para R$ 1.000,00 foi mantida por se tratar de fixação equitativa competente da instância de origem, não sendo irrisório ou exorbitante tal valor.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAGUATINS; majorados os honorários advocatícios para R$ 1.000,00.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAGUATINS.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.