AREsp 2875749 - DECISAO

AREsp 2875749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em análise fático-probatória dos documentos, concluiu que não há identidade de objeto entre o mandado de segurança coletivo e a ação individual, decisão que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e impede o reexame em sede especial; ademais, os pontos relativos aos arts. 202, I, do CC, 240 do CPC e 9º do Decreto n. 20.910/1932 não foram objeto de decisão na segunda instância, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ FERNANDO RAPOSO DEUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Coletiva, Ação Individual, Identidade De Objeto, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Servidor Público Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Coletiva Ação Individual +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO RAPOSO DEUD

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo n. 4012455-90.2017.8.24.0000 interrompeu o prazo prescricional para a ação individual que pleiteia diferenças salariais incluindo a verba IRETP
  2. 2 Se houve identidade de objeto entre a ação coletiva e a ação individual que justifique a interrupção da prescrição
  3. 3 Se houve violação dos arts. 202, I, do Código Civil; 240 do CPC; e 9º do Decreto n. 20.910/1932, conforme alegado no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em análise fático-probatória dos documentos, concluiu que não há identidade de objeto entre o mandado de segurança coletivo e a ação individual, decisão que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e impede o reexame em sede especial; ademais, os pontos relativos aos arts. 202, I, do CC, 240 do CPC e 9º do Decreto n. 20.910/1932 não foram objeto de decisão na segunda instância, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se