AREsp 2706836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por entender que a prescrição não pode ser reconhecida com base em pena hipotética em razão da Súmula 438/STJ e da regra trazida pela Lei nº 12.234/10; a materialidade e a autoria restaram demonstradas por prova documental e perícias, de modo que qualquer tentativa de reformulação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração das condenações anteriores como maus antecedentes e a caracterização da reincidência, bem como a dosimetria e a fixação do regime semiaberto, foram mantidas em observância à jurisprudência aplicável, razão pela qual o recurso...

Parties
Recorrente/agravante: ALESSANDRO PEIXOTO BENEDETTI; Vítima: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Estelionato (art. 171, §3º, Cp), Materialidade E Autoria, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 438/stj, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Estelionato (art. 171, §3º, Cp) Materialidade E Autoria Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +6 more

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Parties

ALESSANDRO PEIXOTO BENEDETTI

Recorrente/agravante

Caixa Econômica Federal

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética
  3. 3 necessidade ou não de reexame de prova técnica e testemunhal em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por entender que a prescrição não pode ser reconhecida com base em pena hipotética em razão da Súmula 438/STJ e da regra trazida pela Lei nº 12.234/10; a materialidade e a autoria restaram demonstradas por prova documental e perícias, de modo que qualquer tentativa de reformulação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração das condenações anteriores como maus antecedentes e a caracterização da reincidência, bem como a dosimetria e a fixação do regime semiaberto, foram mantidas em observância à jurisprudência aplicável, razão pela qual o recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.