REsp 2212951 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento no art.10 do Decreto 20.910/32 e Súmula 150/STF; as alegações de interrupção da prescrição demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram previamente apreciadas pelo acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento).

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução, Liquidação De Sentença, Substituição Processual, Desmembramento De Execução, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Súmula 150/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Liquidação De Sentença Substituição Processual Desmembramento De Execução Prescrição Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 Interrupção da prescrição por ajuizamento de outras execuções ou por diligências
  3. 3 Aplicação do art.10 do Decreto 20.910/32 e da Súmula 150/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento no art.10 do Decreto 20.910/32 e Súmula 150/STF; as alegações de interrupção da prescrição demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram previamente apreciadas pelo acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se