AREsp 2861587 - DECISAO

AREsp 2861587 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações apontadas não demonstraram de forma clara e objetiva a violação de norma federal, tornando a fundamentação recursal deficiente e insuficiente para abrir a via especial (incidência de Súmula 284/STF); quanto ao mérito, o Tribunal de origem entendeu que a extensão e exequibilidade do título executivo ainda dependiam de decisões supervenientes (transito de agravo em 24/02/2022), razão pela qual a prescrição não foi reconhecida, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, algumas questões federais não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: Servidores Municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Servidores Municipais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução individual de sentença coletiva
  2. 2 interrupção do prazo prescricional por decisões sobre pertinência subjetiva e exequibilidade
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de questão federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações apontadas não demonstraram de forma clara e objetiva a violação de norma federal, tornando a fundamentação recursal deficiente e insuficiente para abrir a via especial (incidência de Súmula 284/STF); quanto ao mérito, o Tribunal de origem entendeu que a extensão e exequibilidade do título executivo ainda dependiam de decisões supervenientes (transito de agravo em 24/02/2022), razão pela qual a prescrição não foi reconhecida, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, algumas questões federais não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se