AREsp 2831610 - DECISAO

AREsp 2831610 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria: não restou demonstrado o marco inicial da prescrição (ausência de prova de ciência inequívoca do dano), não há indícios de interesse da União/ANEEL para deslocar competência à Justiça Federal, a ilegitimidade passiva foi corretamente rejeitada diante da operação da usina pelo Grupo Votorantim, foi aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova, e a pretensão de reverter tais conclusões exigiria reexame de prova impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A; Recorrente: OUTROS; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A

Recorrente

OUTROS

Recorrente

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (conhecimento inequívoco do dano)
  2. 2 competência da Justiça Federal por interesse da União/ANEEL
  3. 3 ilegitimidade passiva das rés

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria: não restou demonstrado o marco inicial da prescrição (ausência de prova de ciência inequívoca do dano), não há indícios de interesse da União/ANEEL para deslocar competência à Justiça Federal, a ilegitimidade passiva foi corretamente rejeitada diante da operação da usina pelo Grupo Votorantim, foi aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova, e a pretensão de reverter tais conclusões exigiria reexame de prova impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.