REsp 2185452 - DECISAO
Houve decisão que negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que não ocorreu prescrição em razão de processo administrativo com reconhecimento do crédito pelo Distrito Federal, o que impediu o início da contagem do prazo prescricional, de modo que os encargos legais (juros e correção monetária) são devidos.
- Parties
- Recorrente: DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Prescrição, Contratos Administrativos, Juros E Correção Monetária, Renúncia À Prescrição, Dívida Da Fazenda Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DISTRITO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se houve prescrição da pretensão de cobrança de encargos moratórios relativa a contrato administrativo
- 2 Se o reconhecimento administrativo e o processo administrativo interrompem ou suspendem a contagem do prazo prescricional (art. 4º do Decreto 20.910/1932)
- 3 Se o pagamento de dívida prescrita afasta a incidência de juros e correção monetária
Ratio Decidendi
Houve decisão que negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que não ocorreu prescrição em razão de processo administrativo com reconhecimento do crédito pelo Distrito Federal, o que impediu o início da contagem do prazo prescricional, de modo que os encargos legais (juros e correção monetária) são devidos.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment