REsp 1627663 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a questão sobre se o mandado de segurança interrompeu a prescrição depende de reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: PLÁSTICOS NAGASSARA S.A.; Ré: Secretaria da Receita Federal (Ré)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Mandado De Segurança, Recurso Especial

Tributário Processual Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Mandado De Segurança Recurso Especial

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Parties

PLÁSTICOS NAGASSARA S.A.

Agravante

Secretaria da Receita Federal (Ré)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente
2 reconhecimento da prescrição nas instâncias ordinárias e impossibilidade de revisão que demande reexame do conjunto probatório
3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Agravo interno não provido
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ