AREsp 2780890 - DECISAO

AREsp 2780890 - DECISAO

Por ser a prescrição matéria de ordem pública passível de conhecimento a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não há preclusão que impeça o exame da pretensão; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para análise da prescrição.

Parties
Agravante: STEFANY CAVALCANTE DA SILVA; Agravado: CARTÃO BRB S/A; Agravado: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A; Agravado: BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Determinou Retorno Dos Autos À Origem Para Análise Da Prescrição
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Autos retornem à origem para análise da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Matéria De Ordem Pública
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Matéria De Ordem Pública

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Parties

STEFANY CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

CARTÃO BRB S/A

Agravado

BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A

Agravado

BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Determinou Retorno Dos Autos À Origem Para Análise Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias
  2. 2 se há preclusão por não ter sido alegada a prescrição na petição inicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ser a prescrição matéria de ordem pública passível de conhecimento a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não há preclusão que impeça o exame da pretensão; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para análise da prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Autos retornem à origem para análise da prescrição.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.