REsp 1836339 - ACORDAO

REsp 1836339 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo efetivamente enfrentou a questão suscitada, concluindo que a demanda se amolda à ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa, sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC; além disso, sociedades de economia mista têm personalidade privada e não se submetem ao Decreto-Lei 20.910/1932, de modo que o pedido dos recorrentes estava prescrito (prazo iniciado em 27/04/2008; ação ajuizada em 15/04/2013).

Parties
Agravante/recorrente: ELISA CONTI COSTA; Agravante/recorrente: ALBERTO RAFAEL COSTA; Empresa Vinculada Aos Recorrentes: Conti Engenharia e Construções Ltda.; Agravada/recorrida: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento
Outcome
Agrav o interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Sociedade De Economia Mista, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Enriquecimento Sem Causa, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Prescrição Contrato Administrativo Sociedade De Economia Mista Reequilíbrio Econômico Financeiro Enriquecimento Sem Causa Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ELISA CONTI COSTA

Agravante/recorrente

ALBERTO RAFAEL COSTA

Agravante/recorrente

Conti Engenharia e Construções Ltda.

Empresa Vinculada Aos Recorrentes

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão ou não enfrentamento de matéria
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: prazo decenal (art. 205 CC) versus prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC)
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto-Lei 20.910/1932 a sociedades de economia mista ou aplicação do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo efetivamente enfrentou a questão suscitada, concluindo que a demanda se amolda à ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa, sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC; além disso, sociedades de economia mista têm personalidade privada e não se submetem ao Decreto-Lei 20.910/1932, de modo que o pedido dos recorrentes estava prescrito (prazo iniciado em 27/04/2008; ação ajuizada em 15/04/2013).

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno