REsp 2203409 - DECISAO

REsp 2203409 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar a tese da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 47 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, que poderia alterar o juízo sobre a ocorrência da prescrição, houve violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a matéria, prejudicada a análise das demais alegações.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; Recorrido: VM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e provido para reconhecer violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Falência, Omissão Em Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Falência Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Omissão Em Embargos De Declaração Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrente

VM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - MASSA FALIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da incidência do art. 47 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 (suspensão da prescrição durante o processo de falência)
  2. 2 Caracterização da prescrição da execução fiscal e sua interrupção à luz do art. 174 do CTN e da LC n. 118/2005
  3. 3 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar a tese da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 47 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, que poderia alterar o juízo sobre a ocorrência da prescrição, houve violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a matéria, prejudicada a análise das demais alegações.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e provido para reconhecer violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento