AREsp 2118198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prescrição da ação indenizatória havia fluído, adotando como termo inicial a data em que a autora atingiu capacidade relativa (16 anos) nos termos do art. 198, I do CC, e considerando que o procedimento administrativo de reconhecimento de paternidade foi nulo e, assim, ineficaz para interromper a prescrição.

Parties
Recorrente/agravante: CLAUDIA CRISTIANE DA LUZ PAES; Recorrido/agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Capacidade, Indenização Por Danos Morais, Reconhecimento De Paternidade, Prequestionamento, Nulidade Processual, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Capacidade Indenização Por Danos Morais Reconhecimento De Paternidade Prequestionamento +2 more

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Parties

CLAUDIA CRISTIANE DA LUZ PAES

Recorrente/agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 início da contagem da prescrição para menor relativamente incapaz
  2. 2 efeito interruptivo de procedimento administrativo e de ação de investigação de paternidade sobre a prescrição
  3. 3 preenchimento do requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prescrição da ação indenizatória havia fluído, adotando como termo inicial a data em que a autora atingiu capacidade relativa (16 anos) nos termos do art. 198, I do CC, e considerando que o procedimento administrativo de reconhecimento de paternidade foi nulo e, assim, ineficaz para interromper a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.