AREsp 1861216 - DECISAO

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A Presidência reconsiderou a decisão e conheceu do agravo em recurso especial apenas em parte. A Corte entendeu que a maior parte das matérias suscitadas pelo agravante demandaria reavaliação de questões fático-probatórias, estando assim obstadas pela Súmula 7/STJ ou por ausência de prequestionamento/omissão apontada conforme art. 1.022 do CPC; contudo, o Tribunal de origem aplicou erroneamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei 9.494/1997, em confronto com o entendimento pacificado desta Corte de que o prazo aplicável às ações indenizatórias decorrentes de construção de usina hidrelétrica é o trienal (art. 206, § 3º, V, do CC); por isso o agravo foi conhecido...

Parties
Agravante: Consórcio Estreito Energia - CESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Consórcio Estreito Energia - CESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento/art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  2. 2 princípio da dialeticidade (art. 514, II, CPC/73)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão e conheceu do agravo em recurso especial apenas em parte. A Corte entendeu que a maior parte das matérias suscitadas pelo agravante demandaria reavaliação de questões fático-probatórias, estando assim obstadas pela Súmula 7/STJ ou por ausência de prequestionamento/omissão apontada conforme art. 1.022 do CPC; contudo, o Tribunal de origem aplicou erroneamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei 9.494/1997, em confronto com o entendimento pacificado desta Corte de que o prazo aplicável às ações indenizatórias decorrentes de construção de usina hidrelétrica é o trienal (art. 206, § 3º, V, do CC); por isso o agravo foi conhecido...

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.178/1.180, tornando-a sem efeito.
  • Conhece, em parte, do agravo em recurso especial interposto por Consórcio Estreito Energia - CESTE e dá-lhe parcial provimento para reformar o ponto relativo à prescrição, determinando que o Tribunal de origem reaprecie a apelação quanto ao prazo prescricional à luz do entendimento do STJ (aplicação do prazo trienal...